Em ação de improbidade administrativa ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), a ex-deputada estadual, Roseli “Matos” de Araújo Corrêa Lima (PP), foi condenada pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá por enriquecimento ilícito e terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 700 mil, recebidos indevidamente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) por meio de diárias. A ação é resultado da Operação Eclésia, deflagrada pelo MP-AP e Polícia Civil do Estado em 2012, no Legislativo.
Ao ingressar com a ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (Prodemap) demonstrou que as diárias pagas à parlamentar, de 27 de maio de 2011 a 25 de fevereiro de 2012, estão em desacordo com a previsão legal. Apurou-se que o valor total referente 51 diárias recebidas pela então deputada Roseli Matos, no citado período, foi de R$ 816.439,59, com cada diária saindo ao custo de R$ 1 6.008,61.
Porém, o MP-AP, com base no valor recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e que serve de parâmetro para o teto dos outros poderes, fixado em R$ 614,00 por cada diária, provou que o valor correto para recebimento da ex-parlamentar seria de R$ 31.314,00. Por conta disso, Roseli Matos terá que devolver aos cofres públicos a diferença, que soma R$ R$ 785.125, 59.
O MP-AP sustentou, ainda, que o pagamento das diárias não pode ser utilizado para enriquecimento, pois a finalidade dessa verba é o custeio com hospedagem, alimentação e locomoção urbana; logo, os valores pagos pela ALAP afrontaram os princípios da moralidade e razoabilidade.
A Justiça, na decisão, julgou procedente o pedido do MP-AP e condenou a ex-deputada a ressarcir integralmente o dano ao erário, com o valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), levando em conta as datas dos efetivos pagamentos, com juros de 1% ao mês.
