A Prefeitura de Macapá, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realiza nesta sexta-feira (29) a solenidade de posse dos conselheiros tutelares titulares e suplentes da zona oeste de Macapá. O evento inicia às 18h, no auditório do Sebrae.
Serão empossados cinco conselheiros titulares e cinco conselheiros suplentes, eleitos no 2º Processo de Escolha, em Data Unificada, no dia 06 de outubro de 2019, de acordo com as Leis Federais 12.696/2012 de 25/07/2012, Lei 8.069/90 de 13/07/1990 e da Lei Municipal n° 1.550/2007-PMM.
Os novos conselheiros foram eleitos para as zonas sul e norte do município, convocados em Assembleia Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Com a implantação da frente de trabalho na zona oeste, os mesmos foram convocados, de acordo com a ordem de votação recebida.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão, a de atender às crianças e aos adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; e de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Serviço:
O Conselho Tutelar da Zona Oeste está localizado na Avenida 3, nº 915, bairro Marabaixo.
