Governo do Amapá pede urgência na aprovação de PLC para pagar abono salarial aos servidores da Educação

O governador do Amapá, Waldez Góes, pediu urgência na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado na última semana à Assembleia Legislativa, que autoriza o governo estadual pagar o abono salarial aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino ainda em dezembro.

O pagamento será feito com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.

No Amapá, o estudo de viabilidade mostrou que o saldo do Fundeb na conta estadual no exercício 2021 permite que seja pago o valor de R$ 3.200,00 a cada servidor da educação básica.

A medida, que está sendo realizada por diversas unidades federadas, é uma forma emergencial e excepcional de mitigar os efeitos da crise fiscal e sanitária vivenciada em todo Brasil.

De acordo com Góes, o pagamento do abono demonstra o reconhecimento do Governo do Amapá para com a classe de profissionais que vem se desdobrando para que o ensino chegue aos estudantes, mesmo durante a pandemia.

O abono beneficiará diretamente as famílias dos profissionais da Educação do Estado, e contribuirá para o fortalecimento da economia regional e aquecimento do comércio do Amapá neste final de ano.

“Além disso, esse abono vai reduzir os prejuízos impostos pela Lei Complementar Federal nº 173/20, que tem pressionado os orçamentos familiares brasileiros, inclusive os dos profissionais da educação básica, que atuam de forma incessante para garantir o acesso à educação, direito fundamental”, observou o governador, sobre novas regras elaboradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação responsável pela operacionalização do Fundeb.

De acordo com o PLC, a autorização do pagamento do abono solicitada pelo governo estadual, depois de ser aprovada pela Alap, será sancionada pelo governador Waldez Góes.

Contudo, todo o processo precisa estar concluído até 31 de dezembro para que os servidores tenham direito ao abono dentro do exercício de 2021, evitando possíveis sanções dos órgãos de controle ou perda de recursos da União. Por isso, o pedido é de urgência para aprovação.

Caráter excepcional

A bonificação é uma medida excepcional e temporária e tem o objetivo de cumprir com aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos educadores – como prevê os novos dispositivos de ampliação dos gastos mínimos anuais do Fundeb.

As regras elaboradas pelo FNDE, órgão do Ministério da Educação responsável pela operacionalização do Fundeb, dizem que o pagamento de abono deve acontecer apenas em “caráter provisório e excepcional”, não devendo se tornar uma prática permanente.

A bonificação não pode ser incorporada aos salários dos servidores, ou seja, só será paga neste ano. Ela também não entra na conta para evolução de carreira ou cálculo da aposentadoria.