Ministério Público aciona Prefeitura de Macapá por falta de transparência em gastos de saúde

O Ministério Público do Amapá entrou com uma ação contra a Prefeitura de Macapá e a Secretaria Municipal de Saúde, pedindo a apresentação imediata dos relatórios financeiros e de gestão relacionados ao sistema de saúde pública. O órgão denuncia a ausência de envio de documentos essenciais para a fiscalização do uso de recursos públicos na área de saúde, incluindo o Plano de Saúde, o Plano Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), pendentes desde 2021.

A petição aponta que essa falta de prestação de contas pode comprometer o repasse de verbas federais para o setor e representa uma possível violação do controle social sobre a execução orçamentária da saúde.

A ação pede urgência na decisão, com aplicação de multas diárias para o prefeito Antônio Furlan e a Secretária de Saúde Érica Aymoré em caso de descumprimento.