A Câmara de Vereadores de Macapá aprovou, na manhã desta terça-feira, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Pra. Léia Pelaes, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher para cargos públicos municipais, efetivos ou comissionados.
“Não é uma proposta punitiva, não estamos estendendo penas. O que estamos propondo é um critério moral, ético, justo e necessário para quem deseja servir ao público, que tenha conduta ilibada e histórico compatível com os valores da administração pública”, declarou a vereadora.
A medida tem como objetivo fortalecer as políticas de combate à violência de gênero e garantir a moralidade administrativa. A proibição se aplica a condenações por feminicídio e demais crimes previstos na Lei Maria da Penha, com validade a partir do trânsito em julgado até o cumprimento total da pena.
