Em um novo parecer, o MP-AP cobra o cumprimento da decisão liminar que determina que a CTMac aceite os cartões de bilhetagem eletrônica emitidos pelo Setap até 2024. De acordo com o promotor Daniel Luz da Silva, a transição para o novo sistema, promovida pela CTMac, ocorreu sem planejamento adequado e sem garantir um período de adaptação para os usuários do transporte público, o que pode configurar descumprimento das normas administrativas.
O MP destaca que o contrato de bilhetagem eletrônica ainda está em discussão judicial e que a mudança abrupta pode causar prejuízos à população. A recomendação é que a decisão liminar seja mantida, garantindo a utilização dos cartões antigos por um período de 60 dias ou sua conversão para o novo sistema, evitando transtornos aos passageiros.
“Caso reste demonstrado que a CTMac descumpriu a decisão judicial, medidas coercitivas podem ser adotadas para garantir a efetividade da ordem concedida”, diz trecho da recomendação do MP.
