Nesta segunda-feira, 11, o presidente da OAB/AP, Auriney Brito, denunciou que a Prefeitura de Macapá está cobrando indevidamente valores sobre alvarás de funcionamento de escritórios de advocacia. Essa prática, que afeta aproximadamente 400 escritórios na capital, resulta no bloqueio do CNPJ para emissão de notas fiscais. Brito anunciou que está judicializando a questão para suspender os efeitos da cobrança e buscar uma solução para os advogados afetados.
“Ainda hoje estaremos judicializando para suspender os efeitos da cobrança e vinculação forçada ao sistema de emissão de notas operada em forma de monopólio. Além disso farei a comunicação ao Conselho Seccional e Federal para uma providência coletiva em defesa da advocacia e da sociedade”, declarou Auriney.
Segundo a Lei 13.874 de 2019, escritórios de advocacia não precisa de alvará da prefeitura para funcionamento. A dispensa desses documentos está baseada na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que institui que empreendimentos de baixo risco não necessitam de “quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica”.
