Nesta terça-feira, 4, o TCU decidiu favoravelmente a uma consulta da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitada pelo senador Randolfe Rodrigues, garantindo o direito de transposição dos servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (EMDESUR) para o quadro da União. O processo, em tramitação desde 2019, foi discutido em 2023 em reunião entre Randolfe e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
“A EMDESUR foi criada pela PMM em 1980, quando vigente a condição de território federal, quando o Presidente República nomeava o Governador do Território e o Governador nomeava os prefeitos dos municípios, dessa forma se encaixa no que determina a emenda”, disse Randolfe.
