Uma união de esforços capitaneada pelo Governo do Amapá conseguiu evitar que o estado perdesse Varas da Justiça Federais em áreas estratégicas para a segurança nacional e interna.
A vitória, depois de um ano de batalha judicial, foi obtida no Supremo Tribunal Federal (STF), que endossou os pedidos do Estado e cassou a decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em remanejar para o Distrito Federal as Varas Federais situadas nos municípios de Oiapoque e Laranjal do Jari, áreas de fronteira e divisa no norte e sul do Amapá, respectivamente.
A decisão que beneficia o Amapá é do ministro Gilmar Mendes, expedida na última terça-feira (3). Nela, o ministro afirmou que o CNJ ‘extrapolou’ a função constitucional. Segundo ele, a determinação de transferência de duas varas do norte do país para o Distrito Federal foi precipitada.
“No meu entendimento, o CNJ ‘atropelou’ o procedimento previsto pelo próprio órgão na Resolução 184/2013, ao determinar o remanejamento sem a deliberação prévia do TRF-1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região] e a oitiva do Conselho da Justiça Federal”, julgou Mendes.
O governador do Amapá, Waldez Góes, um dos articuladores do movimento pela manutenção das duas unidades judiciárias no território amapaense, comemorou a decisão.
“A nossa preocupação era com a saída da Justiça Federal de áreas de fronteira, porque é onde deve ocorrer a defesa das terras brasileiras. Além disso, essas duas regiões concentram litígios de garimpo, em relação a terras indígenas, questões de segurança nacional, temos o uso de uma ponte binacional [com Guiana Francesa], questões que não dá para serem resolvidas sem a Justiça Federal. Então, nós agimos e conseguimos manter esses dois dispositivos tão importantes para a população desses dois municípios, para o Amapá e para a soberania brasileira”, analisou o governador.
