Projeto de lei do deputado estadual Zezinho Tupinambá (PSC) quer garantir que os cartórios passem a aceitar pagamentos com cartões de débito ou crédito. Atualmente
o pagamento só pode ser feito em dinheiro. Isto porque as taxas são tabeladas por meio de provimentos da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá. Sendo assim, essas repartições não podem dar descontos e nem colocar no valor dos serviços as taxas que eles pagariam para as operadoras.
Para corrigir isso e garantir que o consumir possa utilizar o cartão de débito e crédito, o deputado Zezinho Tupinambá (PSC) protocola esta semana um projeto de lei que determina que os cartórios aceitem pagamentos com cartão, contanto que estes custos com os serviços das operadoras sejam repassados ao consumidor, caso ele opte por essa modalidade de pagamento. Para que isto ocorra, deverá haver uma fiscalização para não ocorrer cobranças indevidas. O projeto, aliás, prevê que essa fiscalização ocorrerá pela própria Corregedoria do TJAP.
Tupinambá explica que após aprovado e sancionado, o projeto precisa ser regulamentado pelo juízo competente, no caso o Tribunal de Justiça do Amapá, que é quem autoriza e fiscaliza o funcionamento dos cartórios.
