O senado Federal aprovou o projeto de lei 623/2021 de autoria do senador Lucas Barreto. A vida inciativa prevê que autoriza a emissão de licença eletrônica de circulação para veículos adquiridos com incentivos da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e limita o pagamento de PIS e Confins decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI. “É um grande passo para corrigir distorções e injustiças que ocorrem na nossa Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – e em outras localizadas na Amazônia – onde culturalmente ocorrem deslocamentos para a área rural,
localizada fora dos limites da Área de Livre Comércio, diante da exigência de autorizações frequentes, onerosas e extremamente burocráticas para a obtenção, incompatível com os sistemas eletrônicos hoje existentes que facilitam a vida do cidadão”, diz Lucas.
