Nesta quinta-feira (3), a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou um requerimento do deputado estadual Lorran Barreto (PSD), que exige o cumprimento da Lei Estadual n° 1792/2013. A lei assegura a gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda no estado.
Barreto enfatiza que sua função é fiscalizar e lutar pelos interesses da população, especialmente considerando os custos elevados associados ao processo de obtenção da CNH, que dificultam o acesso a muitos cidadãos.
Por lei, o Detran é obrigado a dar gratuidade na emissão da CNH para alunos do ensino médio público com bom desempenho no Enem, beneficiários do Programa Bolsa Família, pessoas com deficiência física, trabalhadores com renda familiar limitada e desempregados.
